O que é o FUNDEB? Como a Educação Pública é financiada? Porque o FUNDEB é importante?

Em 31 de dezembro deste ano esgota-se a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Criado pela Emenda Constitucional nº 53 em 2015, o FUNDEB sucedeu o Fundo do Ensino Fundamental – FUNDEF e se transformou em principal política de financiamento da educação básica. Mencionamos aqui alguns dos pontos mais importantes que essa política auxiliou a democratização e fortalecimento da educação pública básica brasileira:

1) Atua no combate as desigualdades socioeconômicas e regionais, vinculando recursos entre União, estados e municípios, assegurando um padrão de qualidade na educação básica do país;

2) Proporcionou a ampliação das matrículas no nível básico, universalização do atendimento escolar e eliminação do analfabetismo funcional e literal;

3) Aumentou a cooperação entre os entes federados, com maior participação da união no financiamento da escola básica;

4) Fortaleceu todas modalidades e etapas do ensino regular (creche, pré-escola, ensino fundamental e ensino médio); a educação do campo, a indígena e a quilombola; a educação de jovens e adultos (EJA); a educação especial; e as vagas em creches conveniadas ao poder público municipal.

5) Programas como o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) também estão inseridos nos recursos provenientes do FUNDEB.

A educação não pode esperar, especialmente frente a esse desafiador momento marcado pela pandemia de COVID-19. É preciso que o Legislativo e o Executivo responda à urgência, mas sem prejudicar as e os estudantes de escolas públicas.

A luta por mais recursos para a educação pública não pode se desvincular do permanente enfrentamento e recusa à EC 95/2016, às reformas restritivas de direitos sociais, à criminalização das lutas e do compromisso estratégico e efetivo com a Reforma Agrária Popular.

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