No, dia 23 de fevereiro, a Assesoar realizou uma discussão sobre o sistema de proteção social brasileiro e os impactos da PEC 287 (Reforma da Previdência), junto aos professores e servidores municipais dos municípios de Francisco Beltrão e Itapejara d’Oeste. O debate aconteceu na Associação dos Funcionários Municipais de Francisco Beltrão (AFM).
No encontro, que contou com 54 pessoas, debateu-se sobre a origem e a forma de funcionamento do Sistema de Seguridade Social Brasileiro que, segundo a Constituição Federal, ampara a Previdência, a Saúde e a Assistência Social. No segundo momento discutiu-se sobre as atuais formas de aposentadoria e como ficará para aqueles que não estão na chamada “transição”. No geral, os trabalhadores rurais e funcionários públicos terão que trabalhar 15 anos a mais do que a atual legislação. No último momento debateu-se sobre os problemas no discurso dominante que justifica e ampara a reforma, tais como o suposto déficit que segundo órgãos do governo alcançou R$ 151 bilhões em 2016. Cálculo feito de forma ilegal, que afronta o modelo constitucional e maquia a realidade da Seguridade Social que, segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP), apresentou um superávit de R$ 11 bilhões no ano de 2016.
Em contrapartida à (contra)Reforma da Previdência, apresentou-se a necessidade de rever ou acabar com as desonerações previdenciárias cedidas pelo Estado às grandes empresas que, somente no ano de 2016, somou R$ 145 bilhões. Assim como, construir refis para a cobrança dos R$ 236 bilhões devidos por grandes empresas e que são passíveis de recuperação. Estas medidas seriam suficientes para financiar a Seguridade Social por muitos anos e não afetaria a vida de milhões de brasileiros, ao contrário, poderia inclusive melhorar o acesso ao sistema de proteção social.
Não a (Contra)Reforma da Previdência!
Não a PEC 287!
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